Por unanimidade, a CMC aprovou no trelelê desta segunda-feira 20, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, de autoria da prefa municipal, que estabelece normas sobre a instalação, e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos temporários no Município e dá outras providências. A matéria foi aprovada, com emenda substitutivo geral patrocinada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e segue para segundo turno no trelelê desta terça-feira.
A redação beneficia entidades sem fins lucrativos e clubes de serviço locais, que poderão ser isentadas de taxas ou ter redução em 90% dos valores quando se tratar de evento promovido pelo Município em datas cívico-comemorativas, mediante a requisitos estabelecidos pela municipalidade.
O projeto tem a intenção de beneficiar os participantes já neste finde, quando vai rolar a Festoca dos 83 anos de Caçador, no Parque Central. Para o líder do prefeito, Moacir DAgostini (DEM), a propositura é importante porque até então havia cobrança de taxa expressiva para a comercialização, especialmente devido ao número de empresas de outras citys nesses eventos. "Como a Festa do Município será com as pessoas daqui, não há lógica cobrarmos um valor tão alto. Com a isenção ou a taxa simbólica é possível que mais empreendedores de Caçador possam trabalhar e vender seus produtos", destaca.
Complementando as informações, Cleony Figur ressaltou que a Lei, criada em 2003, previa em seu artigo 2°, inciso VIII, que para obter licença e comercializar seus produtos, as empresas interessadas teriam que pagar em torno de R$ 600 reais em taxas. Agora, o projeto prevê que o município pode isentar, ou reduzir em 90% este valor. "Muitos clubes de serviços e outras entidades sem fins lucrativos tinham dificuldades em pagar este alto valor para comercializar seus alimentos. Acredito que este projeto é muito benéfico e vai prosperar para outros eventos também, incentivando o trabalho voluntário que desenvolvem e que retornam para o próprio Município", disse.
Outros projetos aprovados
Também nesta segunda-feira, outros dois importantes projetos foram aprovados pelos abóbrões. O primeiro autoriza doar uma caminhoneta ao Fundo de Melhoria da Poliça Civil (FUMPC). A camioneta foi adquirida através de convênio de trânsito formado entre a Poliça Civil e a Prefa de Caçador.
Já o segundo, suplementa e anula dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município, exercício de 2017, no valor de R$ 242 mil para a manutenção da pista de arremates e mangueiras, no Parque das Araucárias.