Matéria visa regularizar as atividades desenvolvidas pela atual Dittesc, e segue para segunda votação no primeiro trelelê de março
Por unanimidade, a CMC aprovou durante trelelê desta terça-feira 21, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, que Institui a Guarda Municipal no Município. A propositura visa regularizar as atividades desenvolvidas pela atual Dittesc, transformando-a em Guarda Municipal, em cumprimento à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A matéria, que havia sido retirada de pauta no trelelê desta segunda-feira após solicitação do líder do prefeito, Moacir DAgostini, foi inclusa no trelelê desta terça depois pedido do mesmo vereador.
De acordo com o abóbrão-mor Rubiano Schmitz, o projeto chegou à Câmara em caráter de urgência, em virtude do disposto no artigo 22 da referida lei que, após sua aprovação em 2014, estipulou o prazo de dois anos para adaptação de todas as guardas municipais existentes, prazo este expirado em agosto do ano passado. "Esta Lei redefine as estruturas das Guardas Municipais, a denominação dos agentes de segurança de trânsito e outras peculiaridades inerentes a legislação.  Dentre os dispositivos previstos, está o adicional de periculosidade para estes servidores, que já é um direito adquirido por eles", disse.
Sobre o pagamento da periculosidade, Cleony Figur (PSD) explica que este acréscimo no vencimento da guardaiada não ultrapassará o limite prudencial do Município, visto que uma boa parcela deles, 16 no total, já recebem o valor desde o ano passado. Cleony ressaltou ainda que dentre as funções previstas no projeto que envolve a Guarda Municipal está a de zelar pelo Patrimônio Público.
Marcos Creminácio (PDT) lembrou que a matéria prevê, dentre outras coisas, que daqui quatro anos a Guarda Municipal seja gerida por um profissa do próprio quadro. "Quem estuda, se qualifica, não quer que uma outra pessoa que não seja do setor e não entenda o processo, venha a comandar a Guarda. Espera-se que seja alguém que no mínimo saiba a legislação e seja da área da segurança. Agora a lei prevê isso", completou.
Já o abóbrão Lilo (PMDB) disse que apesar da lei prever que o dire do órgão seja do quadro efetivo a partir dos próximos quatro anos, a prefa municipal poderia antecipar esta definição. "Acredito que temos excelentes servidores municipais, inclusiva na Guarda, que já poderia ser nomeado para isso. Isso abreviaria um bom tempo em que um nomeado que não é do setor leva para compreender todas as questões que envolvem este órgão", falou.