O vereador Marcio JF (MDB) apresentou pedido na Câmara solicitando ao Poder Executivo que envie Projeto de Lei regulamentando a legislação municipal quanto ao parcelamento do solo rural, para a formação de condomínios de chácaras de lazer e produção familiar no município.

Ele usou como exemplo as cidades catarinenses de São Joaquim, Abdon Batista e Santo Amaro da Imperatriz onde a Lei foi alterada e está em vigor, beneficiando os moradores locais.

Marcio explica que a falta de ampliação do perímetro urbano faz com que os lotes vazios que ainda existem na cidade tenham uma supervalorização, dificultando o poder de compras para muitas famílias. Diante disso, explica, muitas pessoas optam por fazer suas residências no perímetro rural, já que o valor de compra por meio de contratos se torna mais viável. No entanto, sem a regularização da legislação, ficam impedidas de pleitear a escritura do imóvel, por exemplo.

"Desta forma, o loteamento de terras rurais seria uma alternativa para que as pessoas que desejam suas casas próprias consigam adquiri-las, haja vista que muitos já fazem isso de forma irregular e acabam encontrando diversas dificuldades como escritura, energia elétrica, água potável, rede de esgoto", explica.

Além disso, destaca Marcio, o município também conseguirá melhorar sua arrecadação por meio dos tributos que precisam ser pagos, revertendo esses valores em melhorias para a própria comunidade.