A regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município esteve no centro do debate na noite desta terça-feira 13, na Câmara Municipal de Caçador. Uma audiência pública foi promovida pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) para debater com a comunidade o assunto e apresentar os dispositivos do Projeto de Lei que tramita na Casa.
Devido ao decreto municipal que proíbe eventos com público neste período pandêmico, o debate foi restrito à população de forma presencial, mas as pessoas puderam acompanhar ao vivo pela página da Câmara no Youtube e encaminhar questionamentos via WhatsApp, que foram respondidos durante a reunião.
A audiência foi conduzida pelo presidente da CLJ, vereador Ricardo Barbosa, e contou com a presença dos demais integrantes da Comissão, Johny Marcos Tibes de Souza (relator) e Clayton Zanella (membro), do presidente da Câmara, Moacir D'Agostini e dos vereadores Alcedir Ferlin, Almir Dias, Fabiano Dobner, Jean Carlo Ribeiro, Paulo Nazário, Lidiane Cattani, Leandro Sawchuck e Marcio JF, além do secretário municipal de governo, Edson Fezer; do Presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina e Oficial de Registro de Imóveis, Renato Martins da Silva; representantes do CREA e do Núcleo Imobiliário da ACIC.
O Projeto de Lei Complementar n° 013/2021 tem o intuito de viabilizar a regularização das construções iniciadas e/ou executadas anteriormente a 31 de dezembro de 2015 e que estão em desconformidade com a Lei de Zoneamento Municipal, desde que possuam condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.
São consideradas construções irregulares aquelas cuja licença foi expedida pelo Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado. Já as construções clandestinas, referem-se a obras feitas sem alvarás de construção, ou ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem a licença do Município.
Oportunidade de regularização diante do alto número de irregularidades
O presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, Renato Martins Silva, que compareceu na condição de exercente da atividade registrária imobiliária de Caçador e cidadão, contribuiu com o debate, explanando e sanando dúvidas a respeito do tema abordado.
Segundo ele, a matéria aborda situações em que o cidadão, muitas vezes por falta de acompanhamento, assessoria técnica ou orientação jurídica, acabou ocupando seus terrenos em desconformidade com Lei de uso e ocupação do solo urbano, o que faz com que seja necessária à sua regularização.
"Com isso, a Câmara está propondo uma flexibilização na Legislação pertinente, para as pessoas que possuem construções desta natureza no Município tenham a oportunidade de trazê-las para o mundo da regularidade jurídica, proporcionando mais dignidade para o aspecto social da moradia, um incremento de ordem econômica para a propriedade, além de viabilizar uma maior circulação de imóveis no mercado imobiliário", explica.
Para Renato, percebe-se um grande número de irregularidades no que diz respeito ao aspecto jurídico da propriedade do terreno em Caçador. Segundo ele, um dos fatores que contribui para esta realidade é o fato de as pessoas acreditarem que para promover a regularização de uma construção, primeiro precisam buscar a regularização do terreno.
"Diante desta crença e nos valendo da percepção de que há um grande número de terrenos na informalidade, temos praticamente a convicção de que o número de construções irregulares seja maior que o número de construções dentro da legalidade. E diante disso, o Projeto de Lei discutido na Câmara vai oportunizar com que as pessoas se sintam motivadas para buscar estas regularizações e passem a ter uma relação distinta e mais produtiva para com as suas propriedades imobiliárias", completa.
Construções irregulares impossibilita aberturas de novas empresas
Ao fazer uso da palavra, o secretário municipal de Governo, Edson Fezer, destacou que hoje o Município possui dificuldades em possibilitar a abertura de microempresas, MEI e outros empreendimentos devido ao número de imóveis que, do ponto de vista jurídico e da Lei, estão irregulares, sem o habite-se, alvarás ou projeto.
"Essa Lei traz a possibilidade de que imóveis construídos até 2015 possam se regularizar e estarem em condições de entrarem no mercado para a venda, locação ou instalação de algum empreendimento.  Essa é a intenção do Executivo ao mandar o projeto para esta Casa", explica.
Avaliação positiva do debate
Para o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Ricardo Barbosa, a Audiência Pública atendeu o propósito de debater e sanar dúvidas a respeito do Projeto de Lei, colhendo sugestões para o aprimoramento da matéria antes de ir à votação em plenário.
Segundo ele, a CLJ fará um estudo de todas as sugestões apresentadas, visando o aperfeiçoamento da matéria em parceria com o Poder Executivo. Caso alguma entidade ainda queria apresentar propostas pode encaminhar à Câmara por correio eletrônico até o dia 30 deste mês.
"Urge a necessidade de aprovarmos esta Lei e possibilitar que as pessoas tenham seus imóveis regularizados. Por isso a importância de ouvir os técnicos nesta noite e buscar as adequações pertinentes para atender esta camada da população", afirma.
Vale ressaltar ainda que durante a Audiência houve a manifestação dos demais vereadores, demonstrando serem favoráveis à matéria.