Tramita na Câmara de Vereadores de Caçador, Projeto de Lei N°1/2021 de autoria do vereador Johny Marcos do MDB, que estabelece reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação e habilitação que visem a contratação de empresa para a prestação de serviços continuados, terceirizados e concessões/permissões de serviços públicos municipais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
"No mês de março deste ano, apresentei na Câmara de Vereadores um projeto de minha autoria no sentido de garantir às mulheres vítimas de violência doméstica, e em condição de vulnerabilidade social a reserva de vagas de emprego nas empresas que vierem a prestar serviços terceirizados ao município de Caçador", enfatizou o vereador Johny Marcos.
O projeto encontra-se em análise na Comissão de Legislação e Justiça, com parecer jurídico favorável à aprovação.
Segundo o vereador Johny, se tudo der certo e for aprovado, "Teremos mais essa conquista para as Mulheres Caçadorenses", afirmou.