A Câmara Municipal ofereceu uma alternativa para a Prefa Municipal de Caçador, pagar parte das dívidas com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Município de Caçador - IPASC, e reduzir o déficit atuarial. Para isso, os vereadores aprovaram no trelelê dessa terça-feira 22, o Projeto de Lei nº 060/2019, que autoriza a Prefa alienar e desafetar bens imóveis de propriedade do Município. A propositura tem emenda aditiva de autoria do vereador Rubiano Schmitz (PP).
A Prefa Municipal já demonstrava interesse, em aproveitar os imóveis de propriedade do Município abandonados em vários pontos da cidade. Segundo o vereador Rubiano, a prefa tinha o intuito de efetuar a venda, e utilizar os valores arrecadados para o investimento em novas áreas, visando o incentivo às empresas. No entanto, decidiu priorizar o pagamento de parte da dívida do IPASC.
Diante dos argumentos apresentados no projeto, Rubiano entendeu viável a confecção de uma emenda. "Visando o trabalho de fiscalização do vereador, sugeri para que constasse no Projeto de Lei, que contados 90 dias da alienação dos imóveis, deverá ser apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e também o destino de sua aplicação. Desta forma, vamos saber se realmente o recurso será utilizado para o pagamento da dívida com o IPASC, e quais as pretensões ou a utilização dos valores por parte do Poder Executivo", observa.
NOSSA SENHORA SALETE:
Os vereadores também autorizaram a utilização de imóveis do Município para formação de loteamento habitacional através da aprovação do Projeto de Lei nº 062/2019. Cabe, então à Administração Municipal desafetar e desmembrar os terrenos urbanos institucionais para formação do "Loteamento Habitacional Nossa Senhora Salete 2", no Bairro Nossa Senhora Salete. O registro do loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, deverá ser feito no prazo de 180 dias, contados da publicação do ato, sob pena de caducidade da aprovação.
REGIME DE URGÊNCIA:
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 063/2019, que autoriza desafetar imóveis de propriedade do Município de Caçador, para a realocação de famílias que se encontram em áreas irregulares no Loteamento Dona Irene e no Loteamento Habitacional Nossa Senhora Salete.
A matéria votada em segunda votação foi apreciada em regime de urgência pelos vereadores, devido a previsão de início das obras do Parque Linear.