O Poder Legislativo de Caçador institui canal aberto com a comunidade, através da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2019, durante trelelê dessa segunda-feira 17.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Caçador, será um meio de interlocução com a sociedade, para o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e demais pronunciamentos. A iniciativa, de autoria da mesa diretora, atende à Lei de Acesso à Informação, nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que normatiza a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta, ou indiretamente pela administração pública.
"A criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Caçador é uma exigência legal, e a Câmara tem que se adaptar à norma até o mês de junho. Portanto, hoje realizamos a votação e agora serão tomadas todas as providências cabíveis quanto a sua estruturação. Destacamos que a Ouvidoria é um benefício para o cidadão caçadorense que poderá oferecer sugestões, denúncias, buscar informações de forma mais facilitada. Vamos disponibilizar um link no nosso site (www.camaracacador.sc.gov.br) onde o cidadão poderá acessar e solicitar as informações desejadas. E nós teremos um prazo de 30 dias para prestar as informações solicitadas", explica o chefão da Câmara, Alcedir Ferlin (MDB).
Ainda no trelelê foram aprovados cinco projetos, três requerimentos, quatro indicações e um pedido de informação. Dentre eles o Projeto de Lei nº 10/2019, que institui Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Caçador. A matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores: Marcos Creminácio (PDT), Neri Vezaro (MDB), Paulo Jarschel (MDB), Márcio Farrapo (MDB) e Rubiano Schmitz.