Os membros da Comissão de Legislação e Justiça, composta por Itacir Fiorese (presidente), Marcio JF (membro) e Ricardo Moraes (relator), apresentaram nesta segunda-feira 8, um requerimento a prefa municipal solicitando abertura de processo administrativo para apurar os fatos, e os responsáveis sobre o recolhimento de valor cobrado a menor, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Comazzetto. Isso acabou gerando um procedimento fiscal da Receita Federal, que culminou na apuração de valores a serem pagos pela municipalidade.
Segundo o vereador Marcio JF, o débito, que era de R$ 1,3 milhão, chega atualmente a R$ 2,9 milhões devido a multas e juros. "São R$ 1,5 milhão que poderia ser investido nas demandas da saúde ou em outros setores prioritários da municipalidade. No momento em que o orçamento das prefeituras está cada vez mais escasso para a efetivação de obras e serviços, vemos um descaso com o dinheiro público, onde a irresponsabilidade de alguns gerou um gasto exorbitante e desnecessários com multas e juros. Esperamos que isso seja apurado e os culpados responsabilizados", destaca.
Márcio informou ainda que aportou na Câmara, e tramita na Comissão de Legislação e Justiça, Projeto de Lei que autoriza o Município a efetuar parcelamento de dívida com a Receita Federal de valores devidos ao PASEP, e que provavelmente se posicionará contrário à matéria.