Visando não prejudicar os trâmites necessários para que a prefa municipal possa elaborar, e lançar o edital referente a eleição dos novos conselheiros tutelares de Caçador até o dia 6 de abril, conforme prazo estipulado a nível nacional, a Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta terça-feira 2, em trelelê dois projetos de leis, que envolvem o Conselho Tutelar e dão outras providências.
As apreciações contaram com a agilidade da Câmara nas Comissões Técnicas, haja vista que as matérias chegaram na segunda-feira 1°, em caráter de urgência, e foram analisadas em menos de um dia para estarem aptas à votação em plenário.
O primeiro projeto estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Caçador, em observância a orientação recebida do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a unificação da legislação referente ao órgão. Com isso, a legislação será adequada a nível estadual, e a eleição deste ano para a escolha dos novos conselheiros deverá ser unificada em todos os municípios de Santa Catarina, devendo rolar no mês de outubro.
Com a provação desta matéria, outro projeto precisou ser apreciado, revogando dispositivos ao Conselho Tutelar constantes na Lei Municipal nº 3.214, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
O chefão da Casa Alcedir Ferlin MDB, lembrou que proposituras estabelecem as responsabilidades, e obrigações aos conselheiros que serão eleitos, e desempenharão suas ações em prol das crianças e adolescentes do município pelos próximos quatro anos.  Destacou ainda o empenho de todos os vereadores, que estuaram as matérias, e aprovaram em tempo hábil para que o edital seja lançado na data estabelecida.