A proibição do uso de radares em rodovias estaduais, foi um dos primeiros projetos de lei protocolizados na Assembleia Legislativa neste ano. Ao todo, seis proposições entraram em tramitação na primeira semana do ano legislativo.
O Projeto de Lei (PL) 1/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), proíbe o uso de radares móveis, estáticos e portáteis nas rodovias estaduais. Conforme a justificativa da matéria, a medida vai ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o deputado, o uso dos radares "tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro".
A proposta aguarda a instalação das comissões permanentes da Alesc, que deve rolar nas próximas semanas, para ser analisada.