A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta terça-feira 22, em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que possibilitará a regularização de terrenos ocupados em áreas públicas nos Loteamentos Santa Catarina, no Bairro Santa Catarina, e Recanto da Alvorada, no Bairro Martello.
Esta iniciativa se dará por meio do Projeto Lar Legal, através de parceria entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Administração Municipal.
Para a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, Cleony Figur (PSD), esta regularização trará uma série de benefícios aos moradores destas localidades, especialmente no que se refere à aquisição de financiamentos. "Muitos loteamentos foram criados em Caçador de forma desordenada e em desconformidade com a legislação, por isso, esta iniciativa vem, aos poucos, mudando esta realidade e beneficiando a população que passa a ter a escritura de seus imóveis de forma definitiva", explica.
Neri Vezaro (MDB) afirmou que o Projeto Lar Legal vem fazer justiça, e promover a cidadania para com os moradores destes loteamentos. Lembrou ainda de a necessidade deste trabalho ser expandido para outras comunidades que ainda buscam esta regularização, usando como exemplo os Loteamentos João de Barro e Ulysses Guimarães, que desde a década de 90 os moradores sonham com a escritura de suas baiucas.
Já o abóbrão-mor Rubiano Schmitz ressaltou que além das áreas públicas, a Lei Federal que trata da regularização fundiária contempla as áreas particulares, sendo importante o Município buscar mecanismos que possibilitem tal normalização.