Nesta terça-feira 20, o Diário dos Municípios da Santa & Bela publicou a dispensa da licitação do serviço. A situação do processo licitatório para concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Caça City, para o período de 30 anos.
A decisão é fundamentada no Art. 24 XXVI da Lei 8.666/93, que torna dispensável a licitação "na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação".
Com a confirmação da dispensa, as três empresas que concorriam ao certame tiveram o processo licitatório suspenso. A dispensa foi publicada quinze dias depois da abertura dos envelopes com as propostas das empresas, que disputavam dentro do processo licitatório a contratação dos serviços pelo prazo de 30 anos, em substituição a Casan.
No dia 5 de dezembro, foram recebidas as Propostas Técnicas das empresas que se qualificaram para o certame: Odebrecht Ambiental; Consórcio Caçador Saneamento (empresas Serrana Engenharia e Itajuí Engenharia e Obras) e Consórcio Água e Esgoto Caçador (empresas AEGEA e Solvi).
Na análise dos papélis as empresas obtiveram a seguinte pontuação: Odebrecht Ambiental S.A. 920,00 pontos, Consórcio Caçador Saneamento 940,00 pontos e Consórcio Água e Esgoto Caçador 986,25 pontos. Na segunda parte da licitação, com a entrega e abertura dos envelopes, na presença dos representantes das empresas, da Proposta Comercial.
Os valores apresentados na Proposta Comercial foram: Odebrecht Ambiental S.A, fator K 0,804; Consórcio Caçador Saneamento, fator K 0,949 e; Consórcio Água e Esgoto de Caçador, fator K 0,970. Da somatória das notas da Proposta Técnica e da Proposta Comercial, que possuem pesos diferentes, foi atribuída uma nota final para cada empresa participante. Nota que não foi divulgada até o momento.
De acordo com o previsto no edital, a empresa ou consorcio, que atingisse a melhor nota do certame teria o envelope 3 aberto pela comissão de licitação. O envelope três contém os papélis da empresa vencedora, que deveriam ser rubricados pelos representantes legais presentes das demais licitantes e pelos membros da Comissão Especial de Licitação.
O edital
O primeiro e mais importante ponto do edital suspenso é a concessão por 30 anos, que o valor estimado do Contrato de Concessão é de R$ 851.836.419,00, com base na tarifa de 2013 e que a empresa candidata deveria assumir o serviço e oferecer garantias no valor de R$ 8,5 milhões.