A necessidade de alterações na Lei Municipal que autoriza o Município, a efetuar serviços de máquinas e equipamentos em propriedades rurais, foi amplamente debatida no trelelê desta segunda-feira 2, na Câmara Municipal de Caçador.
A legislação atual prevê o benefício de até 30 horas máquinas para a realização de obras porteira a dentro nas propriedades rurais, desde que o povão da roça estejam cadastrados no setor competente da municipalidade há pelo menos dois anos, e comprovem a emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural no ano anterior à concessão do incentivo.
A exigência da emissão da Nota do Produtor Rural, fez com que produtores aposentados ou inativos, ou até mesmo os agricultores que possuem produção apenas para o consumo fossem excluídos de tal benefício.
O abóbrão-mor da Câmara, Rubiano Schmitz explica que a Lei que trata do incentivo através das horas máquinas, criada em 2005, sofreu alterações no ano de 2011, onde inseriu-se a obrigatoriedade tanto do cadastro há pelo menos dois anos quanto a emissão na Nota do Produtor Rural.
Ele entende ser possível uma nova alteração da Lei, tirando tais exigências dos produtores aposentados ou inativos e mantendo nos demais casos, desde que esta iniciativa parta da prefa municipal.
"Fui procurado por um agricultor, orientado por um servidor da municipalidade, dizendo que eu poderia efetuar estas alterações. Para que fique bem claro à comunidade, esta não é uma competência do Vereador, deve partir da Administração Municipal para não caracterizar um vício de origem", informou.
A líder do Prefeito na Câmara, Sirley Ceccatto, informou que no ano passado, ao lado de Cleony Figur, elaborou o esboço de um projeto que trata dessas alterações, sendo entregue a prefa municipal para análise e posterior envio à Câmara.
"Apontamos cerca de 10 itens que entendemos ser pertinentes. Um deles trabalha a questão da vulnerabilidade social, atendendo as famílias que produzem apenas para o seu sustento, possuem necessidade deste benefício, mas não se enquadram nas exigências da Lei. O objetivo é envolver a assistência social para que se comprove esta vulnerabilidade e possam ser beneficiadas com as horas máquinas. Outro apontamento se refere as questões ambientais, com o objetivo de que a máquina faça o serviço apenas após o produtor estar com toda esta situação regularizada. Junto a isso, a flexibilização das horas nos casos em que o serviço está prestes a ser finalizado", completou.
Para Cleony Figur, é provável que não seja possível emendar a Lei em vigor, pela diversidade de itens apontados no esboço, havendo a necessidade de a prefa enviar à Câmara um novo Projeto de Lei, especifico para o povão da roça.
Por fim, Moacir DAgostini parabenizou a Administração Municipal, pela retomada deste serviço nas comunidades do interior, e opinou sobre a necessidade de alteração na legislação, sem tirar a obrigatoriedade da Nota Fiscal para todos os produtores. "É preciso cautela para evitar injustiças com quem produz, beneficiando quem tem condições de pagar pelo serviço e tirando daqueles que realmente precisam", disse.