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Prefa fiscaliza cumprimento do horário do comércio

  • 28/03/2018
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A Prefa de Caçador está fiscalizando o cumprimento do novo horário do comércio. O trabalho vem sendo realizado pela Secretaria de Fazenda, através do setor de Fiscalização, e poderá autuar os estabelecimentos que estiverem trampando de forma irregular.
A fiscalização deve se tornar mais intensa, devido a diversas denúncias recebidas pela Prefa.
Mas, de acordo com a lei, que entrou em vigor em dezembro de 2017, poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, desde que justificada e aceita pela Prefa, e mediante o pagamento de uma taxa de licença especial de que dispõe a Legislação Tributária do Município, e ainda acordo entabulado entre empregador e empregados.

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