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Licitação que contratou a CASAN em 2016 é anulada pela Prefa

  • 09/03/2018
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A dispensa de licitação que culminou na contratação com a CASAN, por trinta anos, canetada em 21 de dezembro de 2016, foi anulada pela Prefa Municipal de Caçador. A contratação da empresa havia sido realizada, após a licitação em vigor para os serviços de água e esgoto ter sido cancelada sem motivação no final da administração anterior.
A decisão da foi fundamentada em diversas irregularidades no processo de dispensa de licitação, identificadas em um processo administrativo.
Ainda pende sobre o processo de contratação da CASAN uma decisão judicial, em Mandado de Segurança, que reconheceu que a contratação não obedeceu às formalidades legais.
"A Prefeitura publicou sua decisão e tem um processo licitatório concluído, que ainda não foi homologado, aguardando manifestação definitiva do Poder Judiciário, para então haver a definição sobre a questão", completou o procurador Geral do Município, Claudio Favero Junior.

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