A Comissão de Constituição e Justiça aprovou  o projeto de lei 397/2017,  de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que amplia a área de venda das agroindústrias familiares.
Atualmente, o pequeno produtor ou agroindústria familiar, cujo município tenha adesão ao sistema de inspeção municipal, só pode vender seus produtos industrializados de forma artesanal (queijos, salames, pães, bolachas e doces, por exemplo) no âmbito do município. Com esse projeto, os produtos poderão ser vendidos na região de abrangência da associação de municípios.
"Isso acaba desestimulando. Às vezes é um pequeno município que não encontra clientes para os seus produtos. O nosso projeto prevê que se estenda a comercialização para a área da respectiva associação dos municípios. Isso vai permitir a ampliação das pequenas agroindústrias", argumentou Cobalchini.