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Projeto tem parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça

  • 04/10/2017
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A Presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Caçador, Cleony Figur (PSD), informou durante o trelelê desta terça-feira 3, que a análise do Projeto de Lei que versa sobre o horário de funcionamento do comércio no Município foi finalizada na referida Comissão. Segundo ela, do aspecto legal não há objeção e a matéria está apta a ser discutida com a comunidade, através de Trelelê Público.
"Há a legalidade no Projeto por ser matéria de interesse local, portanto de competência do Município. Com relação a Audiência Pública, é de extrema importância a participação dos comerciantes, do comerciário e do consumidor para que possamos aprimorar o debate e construir um consenso pensando sempre no Município, que hoje é um polo, mas que possui um horário de funcionamento do comércio que contraia a lei", destacou.
Após a informação, o abóbrão-mor Rubiano Schmitz consultou os demais parlamentares, os quais, por unanimidade, concordaram com a realização do Trelelê Público, ficando em aberta apenas a data da sua realização, que será efetivada pela Comissão de Indústria e Comércio.
 

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