A dívida ativa tributária e não tributária do Município de Caçador entre os anos de 1987 e 2016 supera os R$ 29 milhões, segundo relatório da Secretaria Municipal da Fazenda. E para possibilitar que este valor ou parte dele seja pago, a Câmara Municipal aprovou no trelelê desta segunda-feira 18, em primeira votação, o Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).  A medida, que pode ser aderida até 30 de novembro deste ano, possibilita aos contribuintes devedores renegociar seus débitos com a redução de juros e multas.
Segundo o Projeto, podem ser inseridas no Programa dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016. Além disso, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes.
As pessoas que optarem pela quitação em cota única no ato ou em até dez dias da adesão ao PPI, terão a remissão de 90% dos juros e multas. Para quem optar pelo pagamento em até quatro parcelas o benefício será de 70%. Já para aqueles que desejarem o parcelamento em até oito meses poderão obter desconto de 50%. O parcelamento em 24 vezes dará o direito a 30% e, em 60 vezes, de 20%. A remissão, contudo, não se aplica às multas decorrentes da prática de infrações à legislação tributária, apuradas em processo administrativo fiscal.
A matéria foi alvo de manifestação dos abóbrões da Casa. Favorável à matéria, Cleony Figur (PSD) afirmou que, esta prática, apesar de  desistimular os contribuintes que pagam em suas contas em dia, se faz necessária diante dos valores expressivos que o Municipio deixou de arrecadar.
Moacir DAgostini (DEM) disse que o projeto oportuniza que muitas pessoas que não puderam de quitar suas contas e, elguns casos já estão em dívida ativa, tenham a oportunidade de ficar em dia com o Município.    
Neri Vezaro chamou a atenção para a prática de alguns contribuintes que acabam esperando os Programas de reparcelamentos para quitar seus débitos. Já Amrildo Tessaro alertou as pessoas quanto ao prazo para inserção ao PPI.
Vale ressaltar que a matéria vai à segunda votação no trelelê desta terça-feira.