O governo da Santa & Bela enviou à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória criando o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis, antigo Refis). A informação é do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que encaminhou ao longo dos últimos dois anos diversos requerimentos e indicações ao Governo pedindo o novo refis.
"Fui procurado por muitos empresários que enfrentaram dificuldades, com a crise econômica, para manter seus impostos em dia e esse refis chega num bom momento, para que eles consigam colocar sua vida fiscal em dia", afirmou o deputado.
De acordo com ele, como é uma Media Provisória ela já está valendo. A Assembleia Legislativa vai discutir essa MP nas comissões, fazer algumas emendas, mas ela já está valendo, sendo que para ser incluído no programa basta procurar a fazenda estadual. O Governo espera arrecadar R$ 100 milhões com o programa.
Condições
De acordo com a Assessoria de Comunicação da SEF, O Prefis-SC abrange débitos rolados até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:
- Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017
- Nos demais casos:
90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017
70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017
60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017
A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.