De autoria do abóbrão-mor Rubiano Schmitz, a Câmara Municipal de Caçador aprovou, em primeiro turno no trelelê desta segunda-feira 22, o Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, que estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da Câmara de Caçador e Prefa Municipal. De acordo com o projeto, o tchô para ingressar no serviço público em cargo em comissão, não poderá ter condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desaprovação de contas conforme previsto na Lei Complementar nº 135 de 2010, que já instituiu o "ficha limpa nacional", especificamente para políticos.
O projeto alcança não somente situações futuras como também os barnabés, e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Dona Justa Eleitoral; aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros outros.
Para Rubiano, a Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povão com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. "Dessa forma, entendo que é legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos de provimento em comissão", justificou.
Segundo ele, a diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia seja estendida também para as nomeações da Prefa Municipal e Câmara Municipal, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela Dona Justa que tenham cometido crimes contra o erário, eleitorais, abuso de autoridade, lavagem de dim dim, entre outras tipificações. "Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas", concluiu o autor da proposta.
O projeto foi aprovado por unanimidade, e segue para a segunda votação nesta terça-feira 23.